terça-feira, 17 de maio de 2016

Impossiblidade jurídica de protesto de dívida tributária (CDA)

(...) "I - A certidão de Dívida Ativa, a teor do que dispõe o art. 204 do CTN, goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. II - A presunção legal que reveste o título emitido unilateralmente pela Administração Tributária serve tão somente para aparelhar o executivo fiscal, consoante estatui o art. 38 da Lei n.º 6.830/80. III - Dentro deste contexto, revela-se desnecessário o protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública". (...)
Com estes argumentos acima nosso STJ [REsp 287.824-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU-1, de 20.02.2006, p. 205] apontou para a impossibilidade jurídica de a Fazenda Pública perpetrar protesto de seus créditos tributários inscritos em dívida ativa (CDA- certidão de dívida ativa).
Sabe-se que o tema é  bem polêmico, encontrando-se ainda pendente de julgamento, em nosso STF, a ADI de n.º 5135, interposta pela Confederação Nacional da Indústria 

quarta-feira, 4 de maio de 2016

Tributo extrafiscal com finalidade fiscal?

O governo federal decidiu, ontem (03.05.2016), aumentar o IOF sobre a operação de compra de moeda em espécie no Brasil (IOF câmbio), via ato infralegal. Pelo aumento, a alíquota passou de 0,38% para cerca de 1,1% (quase o triplo).
Caso se confirme o que especula-se (http://www.infomoney.com.br/bloomberg/mercados/noticia/4926576/aumento-iof-sobre-cambio-foi-para-compensar-bolsa-familia-diz) creio que a medida seja inconstitucional, antijurídica, por violar os princípios da legalidade, anterioridade e noventena, eis que o IOF somente será excepcionado de tais mandamentos constitucionais caso sua finalidade seja de fato extrafiscal (controle na política monetária, creditícia e cambial de incumbência privativa da Uinão - art. 22, VI, CF/1988).
A finalidade de arrecadar para suprir aumento de gastos não justifica que o tributo em tela seja majorado sem a observância à legalidade, anterioridade do exercício e noventena (art. 150, I, II, "b" e "c", CF/1988).

sábado, 30 de abril de 2016

Origem "tributária" da expressão "Santo do pau oco"

No Brasil, assim como no mundo todo, a história registrou conflitos motivados pela tributação excessiva, dos quais, um que ganhou grande repercussão foi o episódio conhecido por "Inconfidência Mineira". 
Por ocasião da coleta da derrama (1788-1792), a Coroa Portuguesa exigia  o "quinto" do ouro extraído, ou seja: 20% de todo valioso metal extraído no Brasil. Tal política fiscal opressiva contribuiu para que ocorresse sonegação, caracterizada, no ensejo, por um artifício encontrado consistente em utilizar imagens sacras para esconder o metal precioso. Daí a origem da expressão "Santo do pau oco"!
Tributação também é cultura!!!!!!

sexta-feira, 29 de abril de 2016

Reformulação

Nos próximos dias iremos reestilizar este espaço, tornando-o mais atrativo, mais funcional, mais dinâmico, moderno; e, sobretudo, com conteúdos recentes, pois iremos atualizá-lo quase que diariamente, com no mínimo uma postagem sobre assuntos jurídicos, notadamente, temas tributários que é o seu foco principal (quase que exclusivo).
Bom final de semana a todos os leitores!!

STJ edita súmula em matéria tributária visando desburocratizar as importações

STJ - Súmula 569 “Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.” (REsp 1.041.237; REsp 196.161; REsp 652.276).

quarta-feira, 20 de abril de 2016

Microempreendedor individual poderá usar residência como sede da empresa

Através da Lei Complementar n.º 154/2016 (p. DOU 19.04.2016), os MEI's poderão utilizar suas residências como sede do estabelecimento empresarial sempre que não for indispensável a existência de local próprio (específico) para tal finalidade.
A matéria legislativa se justifica pelos vários entraves postos, notadamente, por leis estaduais que não permitem a utilização da residência como sede do estabelecimento, alicerçadas erroneamente no mandamento constitucional segundo o qual "a casa é asilo inviolável (art. 5º, XI, CF/88 - "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial").
Nosso STJ proferiu julgado no sentido contrário a tais proibições, entendendo que não poderá a inviolabilidade de domicílio servir de justificativa para negar inscrição, sob alegativa de que impossibilitaria ou dificultaria o acesso à fiscalização (STJ, 1ªT., REsp 28.237/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 16.11.1992, DJ 14.12.1992, p. 23.906).
 
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sábado, 16 de abril de 2016

Dicas de Tributário para OAB 2ª Fase

Os mecanismos de defesa de um contribuinte executado (ação de execução fiscal) são:
1. Embargos do executado: prazo de 30 dias contados da data da garantia do juízo (data de intimação da penhora; data da juntada da carta de fiança bancária ou do seguro-garantia; ou, da data do depósito judicial). Nos embargo toda matéria útil à defesa do executado poderá ser  apresentada, sendo garantido o contraditório e ampla defesa do executado.
2. Exceção de pré-executividade: não existe prazo específico; dispensa garantia de juízo; mas, a matéria alegada é restrita (somente matéria de ordem pública ou nulidades reconhecíveis de ofício pelo juiz).
Fique atento: se a questão mencionar que houve garantia do juízo (penhora, por exemplo), a defesa deverá consistir nos embargos do executado, cujo prazo deverá ser observado.

terça-feira, 1 de março de 2016

ICMS medicamentos tem alta em 12 estados

Confira abaixo prova cabal de como nosso sistema tributário nacional sofre distorções motivadas pela insana saga arrecadatória dos entes federados. Um produto essencial à dignidade humana (a exemplo dos medicamentos) sendo utilizado como simples meio de aumentar a já tão exacerbada carga tributária que o cidadão tem de suportar.
Fonte: tributario.net com as informações de Estadão Conteúdo