sábado, 30 de abril de 2016

Origem "tributária" da expressão "Santo do pau oco"

No Brasil, assim como no mundo todo, a história registrou conflitos motivados pela tributação excessiva, dos quais, um que ganhou grande repercussão foi o episódio conhecido por "Inconfidência Mineira". 
Por ocasião da coleta da derrama (1788-1792), a Coroa Portuguesa exigia  o "quinto" do ouro extraído, ou seja: 20% de todo valioso metal extraído no Brasil. Tal política fiscal opressiva contribuiu para que ocorresse sonegação, caracterizada, no ensejo, por um artifício encontrado consistente em utilizar imagens sacras para esconder o metal precioso. Daí a origem da expressão "Santo do pau oco"!
Tributação também é cultura!!!!!!

sexta-feira, 29 de abril de 2016

Reformulação

Nos próximos dias iremos reestilizar este espaço, tornando-o mais atrativo, mais funcional, mais dinâmico, moderno; e, sobretudo, com conteúdos recentes, pois iremos atualizá-lo quase que diariamente, com no mínimo uma postagem sobre assuntos jurídicos, notadamente, temas tributários que é o seu foco principal (quase que exclusivo).
Bom final de semana a todos os leitores!!

STJ edita súmula em matéria tributária visando desburocratizar as importações

STJ - Súmula 569 “Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.” (REsp 1.041.237; REsp 196.161; REsp 652.276).

quarta-feira, 20 de abril de 2016

Microempreendedor individual poderá usar residência como sede da empresa

Através da Lei Complementar n.º 154/2016 (p. DOU 19.04.2016), os MEI's poderão utilizar suas residências como sede do estabelecimento empresarial sempre que não for indispensável a existência de local próprio (específico) para tal finalidade.
A matéria legislativa se justifica pelos vários entraves postos, notadamente, por leis estaduais que não permitem a utilização da residência como sede do estabelecimento, alicerçadas erroneamente no mandamento constitucional segundo o qual "a casa é asilo inviolável (art. 5º, XI, CF/88 - "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial").
Nosso STJ proferiu julgado no sentido contrário a tais proibições, entendendo que não poderá a inviolabilidade de domicílio servir de justificativa para negar inscrição, sob alegativa de que impossibilitaria ou dificultaria o acesso à fiscalização (STJ, 1ªT., REsp 28.237/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 16.11.1992, DJ 14.12.1992, p. 23.906).
 
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sábado, 16 de abril de 2016

Dicas de Tributário para OAB 2ª Fase

Os mecanismos de defesa de um contribuinte executado (ação de execução fiscal) são:
1. Embargos do executado: prazo de 30 dias contados da data da garantia do juízo (data de intimação da penhora; data da juntada da carta de fiança bancária ou do seguro-garantia; ou, da data do depósito judicial). Nos embargo toda matéria útil à defesa do executado poderá ser  apresentada, sendo garantido o contraditório e ampla defesa do executado.
2. Exceção de pré-executividade: não existe prazo específico; dispensa garantia de juízo; mas, a matéria alegada é restrita (somente matéria de ordem pública ou nulidades reconhecíveis de ofício pelo juiz).
Fique atento: se a questão mencionar que houve garantia do juízo (penhora, por exemplo), a defesa deverá consistir nos embargos do executado, cujo prazo deverá ser observado.

terça-feira, 1 de março de 2016

ICMS medicamentos tem alta em 12 estados

Confira abaixo prova cabal de como nosso sistema tributário nacional sofre distorções motivadas pela insana saga arrecadatória dos entes federados. Um produto essencial à dignidade humana (a exemplo dos medicamentos) sendo utilizado como simples meio de aumentar a já tão exacerbada carga tributária que o cidadão tem de suportar.
Fonte: tributario.net com as informações de Estadão Conteúdo


quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

Retorno...

Boa tarde, amigos leitores....
Estive um bom tempo afastado das postagens, por conta de uma mudança provisória de foco. Entretanto, analisando que - mesmo ausente, não atualizando o blog - este espaço virtual obteve uma quantidade razoável de acessos. Assim sendo, decidi reativar este espaço de informação jurídica virtual, o qual em breve passará por uma repaginada, no intuito de ser mais eficiente e cômodo para todos os seguidores e leitores virtuais.

quinta-feira, 13 de junho de 2013

Jurisprudências Tributárias - Informativo 620/STJ

PRIMEIRA TURMA

DIREITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A COBRANÇA DE IPTU INDIVIDUALIZADO. 
O fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscrições de IPTU, ainda que não haja prévio registro das novas unidades em cartório de imóveis. Conforme o art. 32 do CTN, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do referido diploma, por sua vez, preconiza que o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Observa-se, portanto, que é absolutamente dispensável o prévio registro imobiliário das novas unidades para proceder ao lançamento do IPTU individualizado. Basta a configuração da posse do bem imóvel para dar ensejo à exação. Assim, verificando-se a superveniência de unidades autônomas, é devida a cobrança do IPTU de forma individualizada, uma vez que é pacífico o entendimento de que os impostos reais — IPTU e ITBI, em especial — referem-se aos bens autonomamente considerados. Desse modo, seria incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de tributação. Precedente citado: REsp 722.752-RJ, Segunda Turma, DJe 11/11/2009. REsp 1.347.693-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/4/2013.
DIREITO TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
É possível a cessão dos créditos decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. De fato, o empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pela Lei 4.156/1962 e alterações posteriores tem a forma de resgate disciplinada pelo Dec.-Lei 1.512/1976. Ao estabelecer o modo de devolução do referido tributo, a legislação de regência não criou óbice à cessão do respectivo crédito a terceiros, razão pela qual não há impedimento para tanto. Precedente citado: REsp 1.094.429-RJ, Segunda Turma, DJe 4/11/2009. AgRg no REsp 1.090.784-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 11/4/2013.